REESTRUTURA O REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, DE ACORDO COM A MENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER OS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, COM VENCIMENTO ENTRE 1º DE MARÇO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS PRESENCIAL ATÉ 14 DE JUNHO DE 2020 COMO MEDIDA DE PRUDÊNCIA , PREVÊNÇÃO E COMBATE A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONSIDERANDO QUE DEVEMOS HONRAR A HISTÓRIA A MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO COVID-19, COMO UMA CELEBRAÇÃO DA VIDA EM VEZ DE DOR E LUTO.

NO SENTINDO DE ATENDER AOS PEDIDOS DOS NOSSOS MUNICIPES, VENHO SOLICITAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECUPERAÇÃO QUE DÁ ACESSO AO RIACHO DO PADRE II MANGA.

DISPÕE DOBRE O USO DE CERTIFICADO DIGITAL NA ASSINATURA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS POR MEIO ELETRÔNICO, MNO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO LEGISLATIVOS PRESENCIAL ATÉ 07 DE JUNHO DE 2020 COMO MEDIDA DE PRUDÊNCIA, PREVENÇÃO E COMBATE A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FOI APRESENTADA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ''DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS VIA E-MAIL, NO ÂMBITO DA CÂMARA NO PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA AMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, CONFORME ART.34 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A SER PROPOSTA PELA MESA DIRETORA DESTA EDILIDADE.

SOLICITAÇÃO DE APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO, PARA QUE SEJA INSTALADO UMA PIA COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA DE ESTAÇÃO DO TRABALHO.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS PRESENCIAL ATÉ 31 DE MAIO DE 2020 COMO MEDIDA DE PRUDÊNCIA, PREVENÇÃO E COMBATE A PANDEMIA DO COVUD-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA OS FIND QUE INICIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO, EXCEPCIONAL, DO FERIADO RELIGIOSO E DECRETAÇÃO DE EXPECIONAL PONTO FACULTATIVO QUE INDICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO, EXCEPCIONAL, DO FERIADO RELIGIOSO E DECRETAÇÃO DE EXCEPCIONAL PONTO FACULTATIVO QUE INDICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITAÇÃO DE APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO, PARA QUE SEJA DEMOLIDO A CAIXA D´ÁGUA DO DISTRITO DE LAGOINHA E CONSTRUÇÃO DE NOVA CAIXA D´ÁGUA.

DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS VIA E-MAIL, NO ÂMBITO DA CÂMARA NO PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, CONFORME O DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, CONFORME O ART.34DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

SOLICITAÇÃO DE APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO, PARA QUE SEJA DISTRIBUIDO CESTA BÁSICAS AOS MOTOTAXISTAS.

SOLICITAÇÃO DE APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO, PARA QUE SEJA DISTRIBUÍDO CESTA BÁSICAS AS PESSOAS BENEFICIENTE DO BOLSA FAMÍLIA.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.207/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS PRESENCIAL ATÉ 20 DE MAIO DE 2020 COMO MEDIDDA DE PRUDÊNCIA, PREVENÇÃO E COMBATE A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SOLICITAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL EM SERVIÇO DE SAÚDE AO PRESIDENTE DA CRUZ VERMELHA ESTADO DO CEARÁ.

VENHO SOLICITAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE TENDAS COM CADEIRAS PARA ACOMODAR A POPULAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOTÉRICA DO MUNICIPIO. E QUE DESTINE SERVIDORES E/O COLABORADORES PARA GARANTIR A ORGANIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA O DISTANCIAMENTO DEVIDO ENTRE AS PESSOAS NAS FILAS. E QUE ESTAS TENDAS PERMANENÇAM O TEMPO NECESSÁRIO DURANTE A PANDEMIA.

UNIDADE MÓVEL DE PRONTO ATENDIMENTO EQUIPADA COM CONSULTÓRIO MÉDICO E ODONTOLOGICO. COM TESTES RÁPIDOS QUE ESPECIALISTAS É ESSENCIAL PARA DEFINIR ESTRATÉGIAS DE COMBATE Á PANDEMIA. VISANDO O USO DA VERBA JÁ ALOCADA NO VALOR DE R$: 1.510,751,16. (UM MILHÃO QUINHENTOS E DEZ MIL E SETECENTOS E CIQUENTA E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), PARA QUE SEJA BENEFICIADO A POPULAÇÃO DE CAPISTRANO.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE SEJA RATEADO DE FORMA DE GRATIFICAÇÃO 20% DOS RECURSOS PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ESTÃO Á FRENTE NO COMBATE DO COVID-19 QUE SEJAM GARANTIDOS ATÉ FIM DA PANDEMIA PARA MÉDICOS, ENFERMEIROS, FARMACÊUTICOS, FIDIOTERAPEUTA, TÉCNICOS ENFERMAGEM, GARIS, AGENTE DE SAÚDE E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM NA FRENTE BDA PANDEMIA ENFRENTANDO.

REQUER QUE SEJA REGULAMENTADOS POR MEIO DE RESOLUÇÃO OS PROCEDIMENTOS INERENTES AO USO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA TODOS OD VEREADORES, TENDO A ASSINATURAS ELETRÔNICA VALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DA CÂMARA DE CAPISTRANO, FACILITANDO E MODERNIZANDO OS ATOS ORDINÁRIOS PRATICADOS, CONFORME LEGISLAÇÃO ACIMA INDIGITADA.

REQUER, NÃO OBSTANTE A MERENDA ESCOLAR SEJA DESTINADA PREFERENCIALMENTE AOS ALUNOS CUJAS FAMÍLIAS ENCONTREM-SE EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME RECOMENDADO PELO MPCE E DETERMINADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2020, QUE OS ''KITS'' DE GÊNEROS ALIMENTICIOS A SEREM DISTRIBUIDOS PELAS ESCOLAS SEJAM OFERTADOS A CASA ALUNO DE REDE DE ENDINO, NÃO SE LIMITANDO APENAS A UM ''KIT'' POR FAMÍLIA DO EDUCANDO, PORQUANTO MUITAS FAMÍLIAS CONTAM COM REFEIÇÃO QUE AS CRIANÇAS E OS ADOLECENTES FAZEM NA UNIDADE ESCOLAR PARA A NUTRIÇÃO MINIMA DIÁRIA, OBEDECIDOS, LOGICAMENTE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS, LOGICAMENTE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO MENCIONADO ALHURES.

REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REGULAMENTADO O HORARIO DAS ESTABELICIMENTOS COMERCIAIS AUTORIZADOS A FUNCIONAR, SOBRETUDO AQUELES INDICADOS ACIMA, CONFORME SÚMULA 419 SO STF, NO SENTIDO DE QUE SEJAM PRIORIZADOS, PELA MANHÃ, OS RESIDENTES NAS ZONAS RURAIS DO MUNICÍPIO, A FIM DE MELHOR ORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO Á POPULAÇÃO, EVITANDO, DESTARTE, O IMINETE RISCO Á SAÚDE DE TODA POPULAÇÃO.

EM VIRTUDE DA ATUAL CRISE MUNDIAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA QUAL O NOSSO PAIS TAMBÉM ENFRENTA POR CONTA DA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), BEM COMO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO E RELATOR MARCO AURÉLIO MELLO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 6341 ( EM ANEXO A ESTA), NA QUAL DECIDE QUE ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) PODEM LEGISLAR CONCORRENTE EM TERMOS DE SAÚDE, CONFORME AS NECESSIDADE LOCAIS. EM ATENÇÃO AOS INTERESSES DE NOSSA SOCIEDADE, VENHO SOLICITAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REGULAMENTAÇÃO DA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DOS LAVA-JATOS, COMO UMA DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE NOSSO MUNICÍPIO.

EU, FRANCISCO DE OLIVEIRA DE CASTRO, VERADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO, PORTADOR(A) DO RG Nº 8907002014147 SSP/CE Nº: 419.161.153-49, RESIDENTE E DOMICILIADO NO SÍTIO LAGOINHA, S/N, NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, VEM AQUI MUI RESPEITOSAMENTE SOLICITAR A V. EXA., O RETORNO DE MINHAS ATIVIDADES COMO VEREADOR, A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2020, DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO DE OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS NESSA MUNICIPALIDADE.

CONSIDERANDO QUE COMPETE AO PLENÁRIO DELIBERAR SOBRE REQUERIMENTO FORMULADO POR VEREADOR(A), NOS TERMOS DO ART.116,II, DO REGIMENTO INTERNO;

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR ATÉ 20.000 ( VINTE MIL) MÁSCARA DE TECIDO PARA USO PELA POPULAÇÃO, COM FINS Á CONTENÇÃO DO CONTÁGIO ATRAVÉS DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.