Resumo
DISPÕE DOBRE O USO DE CERTIFICADO DIGITAL NA ASSINATURA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS POR MEIO ELETRÔNICO, MNO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/05/2020 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (04/01/2020 à 04/07/2020) de 5 de Maio de 2020 mais | EXPEDIENTE GERAL | LEITURA DE MATERIA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/05/2020 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (04/01/2020 à 04/07/2020) de 5 de Maio de 2020 mais | EXPEDIENTE GERAL | PRIMEIRA VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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