DISPÕE DOBRE O USO DE CERTIFICADO DIGITAL NA ASSINATURA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS POR MEIO ELETRÔNICO, MNO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/05/2020 09:00:00 | LEITURA DE MATERIA | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 5 DE MAIO DE 2020 - EXPEDIENTE GERAL mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/05/2020 09:00:01 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 5 DE MAIO DE 2020 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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