Informações institucionais

Endereço: TRAVESSA MIGUEL FERREIRA LIMA, S/N - CENTRO - CEP: 62748000 - CAPISTRANO/CE
Horário: de Segunga A Sexta das 07:30 As 13:30
Telefone: (85) 8137-3224
E-mail: contato@camaracapistrano.ce.gov.br
Plenário: VEREADOR JOSÉ GUILHERME DO NASCIMENTO
Quantidade de vereadores: 11
Quantidade de habitantes: 20.234

Últimos projetos de decretos legislativos

  • DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DOS EX-PREFEITOS, INÊS NASCIMENTO DE OLIVEIRA E ANTÔNIO SOARES
    SARAIVA JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • REGULAMENTA O SISTEMA DE DESEMPENHO PARLAMENTAR - SDP, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 04/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA.

  • "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SENHORA GERANILDE COSTA E SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  • DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, SENHOR ANTÔNIO SOARES SARAIVA JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE 2021, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, SENHOR ANTÔNIO SOARES SARAIVA JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE 2019, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, SENHOR ANTÔNIO SOARES SARAIVA JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAPISTRANO AO EXMO. DEPUTADO SR. DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  • "DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAPISTRANO AO SR. ANDRÉ DA SILVA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  • "DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TITULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CAPISTRANO À SRA. SARA HERBENIA PEREIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • "DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TITULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CAPISTRANO A SRA. SANETE MARIA OLIVEIRA GERMANO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • "DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TITULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CAPISTRANO A SRA. MARILENE PIMENTEL CARVALHO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  • "DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DAS 43a e 44a SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE EM
    SISTEMA ONLINE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

  • "DISPÕE SOBRE A CANCELAMENTO DA 43a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

  • "DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

  • DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇAO DE SESSÃO ORDINÁRIA

  • DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR FRANCISCO NACÉLIO DA SILVA LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

  • "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR MAURICIO ALVES DE MACEDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

  • "DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTFtANO/CE, EADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

  • "DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DESESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARAMUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

  • "DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DESESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARAMUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE, EADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

  • "DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DESESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARAMUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE, EADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

  • DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAPISTRANO AO SR. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E ADOTA
    OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  • "DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • "DEFINE E PROMULGA O RESULTADO DA VOTAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, DE RESPONSABILIDADE DA SRA. INÊS NASCIMENTO DE OLIVEIRA, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2022, MANTENDO A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ QUE EMITIU PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  • "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE NO FORMATO VIRTUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE NO FORMATO VIRTUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE NO FORMATO VIRTUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

  • "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

  • "DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAPISTRANO AO SR. ANTONIO MARCOS CANDIDO ALVES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  • "DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAPISTRANO AO SR. WEYBER QUEIROZ LIMA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Mais projetos de decretos legislativos

Últimos normativos vinculados

  • "Altera o endereço do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROFESSORA ÂNGELA CRISTINA DE ALBUQUERQUE LIMA e dá outras providências

  • "AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MOVEIS PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DA SERRA DO VICENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO MUNICIPAL, VINCULADO A SECRETARIA DE TRANSPORTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO A SERVIDORA EFETIVA HELENA LIMA DE SOUSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • - NOMEAR o(a) Sr.(a) RAIMUNDO XAVIER AGUIAR, portador(a) do CPF n° 426.717.603-53, no cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO do quadro de provimento do legislativo, fazendo jus a gratificação devida, conforme Resolução 00312025 de 29/01/2025.

  • CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO A SERVIDORA EFETIVA SOLANGE LIMA DOS REIS DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO AO SERVIDOR EFETIVO BENÍZIO PEREIRA DOS SANTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N2 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI

  • EXONERAR o Senhor MARCOS KAYKY BEZERRA DOS SANTOS, portador do CPF n2 do CPF n° 094.031.733-86, no cargo em Comissão de ASSESSOR DE PLENÁRIO, do quadro de provimento do Legislativo Municipal.

  • - EXONERAR o Senhor FABIO LIMA FERREIRA, portador do CPF n2 015.634.293-65 e RG n° 2001002263369 SSP-CE, do cargo em Comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO, do quadro de provimento do Legislativo Municipal

  • "INSTITUI O NOVO CÓDIGOnTRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

  • "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃDO PLANTIO DO NIM INDIANO(AZADIRACHTA INDICA A. JUS) NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA VIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO.

  • ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE, RENOMEIAUNIDADES, REDEFINE OS CARGOS QUE AS COMPÕEM, CRIA UNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • REAJUSTA O PISO SALARIALPROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DCOMBATE ÀS ENDEMIAS PERTENCENTES AOS QUADRDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE

  • NOMEIA PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER E PROCURADORA ADJUNTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Implementa plano de ane.)~(})do deficit atuarial do RegimePróprio de Previdência Social de Município de Capistrano, Estado do Ceará, decorrente do resultado da Avaliação Atuarial de 2024.

  • Nomeação, Agente: Francisca Larissa Pinheiro Gomes, Cargo: Cargo de Chefe do Setor de Compras,almoxarifado e Patrimonio, Secretaria: Câmara Municipal de Capistrano

  • Nomeação, Agente: Fabio Lima Ferreira, Cargo: Assessor Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Capistrano

  • Nomeação, Agente: Francisco Antonio Silva de Assis, Cargo: Coordenador de Transporte, Secretaria: Câmara Municipal de Capistrano

  • Nomeação, Agente: Isaias Barbosa Lima, Cargo: Assessor Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Capistrano

  • Nomeação, Agente: Lucas Ribeiro de Oliveira, Cargo: Assessor Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Capistrano

  • Nomeação, Agente: Isaac Lima de Azevedo, Cargo: Assessor Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Capistrano

  • Nomeação, Agente: Marcos Kayky Bezerra dos Santos, Cargo: Assessor de Plenario, Secretaria: Câmara Municipal de Capistrano

  • Nomeação, Agente: Arilaneda Rocha Lima, Cargo: Fiscal de Contratos, Secretaria: Câmara Municipal de Capistrano

  • exonerar o senhor Lucas Ribeiro de Oliveira, do cargo em comissao de virgia do quadro de provimento do Legislativo Municipal

  • exonerar o Sr. Isaac Barbosa Lima, do Cargo em comissao de Assessor Parlamentar, Simbologia ASPL, do quadro de provimento do Legislativo Municipal.

  • exonerar o senhor francisco Francisco Antonio Silva de Assis, do cago em comissao de assessor, parlamentar, ASPL do quadro de provimento do Legislativo Municipal

  • Art. 12 Declarar vago, por tempo indeterminado, o cargo de Vereador do partido PSB, em virtude do licenciamento do Vereador ESTANISLAU DE LIMA ROCHA.

  • exonerar a sra francica larissa pinheiro gomes, do cargo de comissao de do legislativo parlamentar, simbologia ASPL, do quadro de provimento legislativo municipal.

Mais normativos

    Valores

    A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial, bem como o controle dos atos do Poder Executivo, articulação e coordenação de interesses, como também, a prática dos atos de administração interna.

    Funções

    Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: I - suplementar a legislação federal e a estadual, inclusive, em assuntos de interesse local; II - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas; II - votar o projeto de lei de diretrizes orçamentária, o projeto de lei orçamentário anual e o projeto de lei do plano plurianual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; IV - deliberar sobre a concessão de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, operações de crédito e aplicações financeiras em bancos oficiais, pela administração direta e indireta, bem como as formas e os meios de pagamento; V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI - autorizar a concessão de serviços públicos; VII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; VIII - autorizar a alienação de bens imóveis; IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo; X - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual; XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos; XII - aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado; XIII - alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos; XIV - aprovar a instituição da guarda municipal, destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município; XV - estabelecer normas urbanísticas, particularmente relativas a zoneamento e a loteamento; XVI - autorizar a concessão, a permissão de uso de bens municipais; XVII - criar, estruturar e conferir atribuições aos auxiliares diretos do Prefeito e órgão da administração municipal; XVIII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; XIX - delimitar o perímetro urbano; XX - instituir penalidades administrativas.

    Atribuições do gestor

    I - representar a Câmara em Juízo ou fora dele; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, como também promulgar as leis aprovadas com sanção tácita e aquelas, cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que essa decisão não tenha sido aceita, em tempo hábil, pelo Prefeito; V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei; VII - apresentar aos Vereadores e à população, através do Mural da Transparência, criado no recinto da Câmara, até o dia dez de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; VIII - ordenar as despesas da Câmara em conjunto com o diretor financeiro; IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei; X - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias; XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações; XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão; XIV - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; XV - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual; XVI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária para esse fim; XVII - encaminhar, para julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, a prestação de contas anual da Câmara; XVIII - autorizar despesas da Presidência da Câmara, através de verba específica, com valor total instituído e atualizado por ato normativo.

    Atribuições da mesa diretora

    I- Enviar ao Chefe do Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, até o dia trinta do mês subseqüente, a demonstração de como foram aplicados os numerários recebidos à conta de duodécimos, acompanhada da referida documentação, nos termos da lei; II - Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; III - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. IV - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a IX do artigo constante das incompatibilidades desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno; V - elaborar e encaminhar ao Chefe do Executivo Municipal, até o dia doze de agosto, após a aprovação do Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa. VI - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos administrativos; VII - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; VIII - promulgar as emendas a esta Lei Orgânica; IX - representar ao Poder Executivo sobre necessidades de economia interna;

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