ATO DE PROMULGAÇÃO - 01/2026

Informações da lei municipal
Data: 26/03/2026
Número: 01
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 26/03/2026 - 26/03/2026
Vereador(a): Manoel de Freitas Viana

Descrição

"PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 62, § 82 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL".

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