- NOMEAR O(A) SR.(A) RAIMUNDO XAVIER AGUIAR, PORTADOR(A) DO CPF N° 426.717.603-53, NO CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO DO QUADRO DE PROVIMENTO DO LEGISLATIVO, FAZENDO JUS A GRATIFICAÇÃO DEVIDA, CONFORME RESOLUÇÃO 00312025 DE 29/01/2025.