Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER OS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, COM VENCIMENTO ENTRE 1º DE MARÇO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/06/2020 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 26/06/2020 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (04/01/2020 à 04/07/2020) de 26 de Junho de 2020 mais | EXPEDIENTE GERAL | LEITURA DE MATERIA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/06/2020 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (04/01/2020 à 04/07/2020) de 26 de Junho de 2020 mais | EXPEDIENTE GERAL | PRIMEIRA VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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