AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER OS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, COM VENCIMENTO ENTRE 1º DE MARÇO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2020 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 26/06/2020 09:00:01 | LEITURA DE MATERIA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 26 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE GERAL mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/06/2020 09:00:02 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 26 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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