Câmara de Capistrano

Descrição
22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 26 DE JUNHO DE 2020

PARECER Nº 018/2021/2021 23/06/2021

DISPÕE SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 004/2021 QUE "ISENTA DE PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS PARA OS PRÉDIOS ONDE SE EXERÇAM ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAS, PERMISSIONÁRIOS E DEMAIS SERVIÇOS QUE TIVERAM SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS, LIMITADAS E REDUZIDAS POR MOTIVOS DE PANDEMIA E ISENTA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL."

Situação: Favoravel

Autor: Comissão de Finanças e Tributação

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0016/2020 12/06/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER OS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, COM VENCIMENTO ENTRE 1º DE MARÇO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Tramitação

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Cargo	Nome	Mais
PRESIDENTE	CRISTIANO MACIEL DE QUEIROZ (NEGAO)
1º VICE-PRESIDENTE	EDVANDA MARIA ARAUJO DE SOUZA (VANDINHA)
1º SECRETÁRIO	JONAS PEREIRA DE LIMA (LIMA)
2º SECRETÁRIO	FRANCISCO ALCIONE ROMUALDO SILVA (ALCIO)
2º VICE-PRESIDENTE	HIDELGARDIA MACIEL DE MELO (HIDELGARDIA)
VEREADOR(A)	CLAUDIO ROBERTO COSTA MARCELINO (CLADIO DO BIE)
VEREADOR(A)	CRISTIANO DE LIMA CAVALCANTE (CRISTIANO)
VEREADOR(A)	FRANCISCO ADOLFO FARIAS (ADOLFO)
VEREADOR(A)	FRANCISCO ANTONIO ABREU VASCONCELOS (TOIM DO CINELSO)
VEREADOR(A)	FRANCISCO DE OLIVEIRA CASTRO (CHICO)
VEREADOR(A)	MARCONDES DOS SANTOS GOMES (MARCONDES DO DEDE)

Sessões