Resumo
REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REGULAMENTADO O HORARIO DAS ESTABELICIMENTOS COMERCIAIS AUTORIZADOS A FUNCIONAR, SOBRETUDO AQUELES INDICADOS ACIMA, CONFORME SÚMULA 419 SO STF, NO SENTIDO DE QUE SEJAM PRIORIZADOS, PELA MANHÃ, OS RESIDENTES NAS ZONAS RURAIS DO MUNICÍPIO, A FIM DE MELHOR ORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO Á POPULAÇÃO, EVITANDO, DESTARTE, O IMINETE RISCO Á SAÚDE DE TODA POPULAÇÃO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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04/05/2020 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (04/01/2020 à 04/07/2020) de 4 de Maio de 2020 mais | EXPEDIENTE GERAL | LEITURA DE MATERIA | EM TRAMITAÇÃO | |
04/05/2020 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (04/01/2020 à 04/07/2020) de 4 de Maio de 2020 mais | EXPEDIENTE GERAL | PRIMEIRA VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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