DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"CRIA AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, QUE MENCIONA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIÁRIAS CIVIS E AJUDAS DE CUSTO, NO VALOR QUE ORA FIXA, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, BEM COMO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ASSESSORES, QUANDO ESTIVEREM REPRESENTANDO O MUNICÍPIO FORA DE SUA SEDE, EM OUTROS MUNICÍPIOS OU EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO DO MUNICÍPIO E ESTABELECE VALORES DE INCENTIVO MÉDICO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, PLANTÕES MÉDICOS E PLANTÕES EXTRA DE ENFERMEIROS E DE SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO DA MÉDIA COMPLEXIDADE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES ÀS FUNÇÕES COMISSIONADAS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRESPONDENTES

REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO, EXTINGUINDO, CRIANDO E MODIFICANDO OS ÓRGÃOS, CARGOS E/OU FUNÇÕES QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ DENOMINAÇÃO À QUADRA DE ESPORTES QUE INDICA.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REFORMULA E CONSILIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A SEGURALIDADE SOCIAL, INSTITUI O REGIME PRÓPIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURALIDADE SOCIAL - FMSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CRAS — CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL."

QUE DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO E UNICO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO E OUTRAS PROVIDENCIAS.