"Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 62, § 82 da Lei Orgânica Municipal".

"DISPÕE SOBRE A POLITICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNIC1P10 DE CAP1STRANO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E FORMAÇÃO DOS JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O VALOR DE REMUNERAÇÃO MENSAL AOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO BANABUIÚ — SISAR/BBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 12. Fixa em R$ 44,60 (quarenta e quatro reais e sessenta centavos) o valor diário do auxílio-alimentação de que trata o Art. 33, inciso V, § 12 da Lei Municipal n2 1.199/2020, a ser pago aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Capistrano/CE, por dia efetivamente trabalhado. Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos à 19 de janeiro de 2026.

DEFINE E CONCEDE REA cioffl AL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REAJUSTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PERTENCENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE

"FIXA O VENCIMENTO BASE MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município Capistrano, para o quadriênio 2026-2029.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE E FIXA A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO

MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, DE FORMA ASSEMELHADA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N2 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

"INSTITUI A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento para adequação orçamentária e criação de Projeto Atividade para Construção de Creche Pré-Escola para a rede El do Município a cargo da Secretaria de Educação do Município

"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICíPIO DE CAPISTRANO, ESTADO DO CEARÁ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025..".

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICíPIO DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR PESSOAS FÍSICAS EJURÍDICAS DE DIREITOPRIVADO, REFERENTE AESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS EM ESPAÇOSPÚBLICOS DE QUALQUERNATUREZA NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE.

NOMEAR o(a) Sr.(a) ELIVALDO DE OLIVEIRA ARAÚJO, portador(a) do CPF n° 044.635.973-49, no cargo de ASSESSOR DE PLENÁRIO do quadro de provimento do legislativo, fazendo jus a gratificação devida, conforme Resolução 003/2025 de 29/01/2025.

EXONERAR o(a) Sr.(a) CHARLES DE ABREU BEZERRA, portador(a) do CPF n° 094.033.553-01, ocupante do cargo de ASSESSOR DE PLENÁRIO do quadro de provimento do legislativo

AUTORIZA O MUNICiP10 DE CAPISTRANO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SUSTENTÁVEL DO MACIÇO DE BATURITÉ E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICiPIOS DE CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICíPIO DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM DINHEIRO PARA CAMPEONATOS, TORNEIOS E CONCURSOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concessão, Agente: Michaell Kervenn Brito Francelino, Cargo: Vereador(a), Secretaria: Câmara Municipal de Capistrano

"Dispõe sobre a denominação da "Areninha Esportiva", localizada na zona rural de Boqueirão, de "Raimundo Paulo (Sr. Missinha)", e dá outras providências

"Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento para adequação orçamentária e criação de Projeto Atividade para Construção de Creche Pré-Escola para a rede El do Município a cargo da Secretaria de Educação do Município

Institui a Política de Privacidade dos Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Capistrano-CE.

NOMEIA A SERVIDORA QUE INDICA PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO ÂMBITO DO MUNICiP10 DE CAPISTRANO, DENOMINADO DE CAPISORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, DESTINADO A PROMOVER A COBRANÇA/REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), TAXAS E MULTAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL."