ART. 12. FIXA EM R$ 44,60 (QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) O VALOR DIÁRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 33, INCISO V, § 12 DA LEI MUNICIPAL N2 1.199/2020, A SER PAGO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE, POR DIA EFETIVAMENTE TRABALHADO. ART. 2°. ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM SEUS EFEITOS RETROAGIDOS À 19 DE JANEIRO DE 2026.