ALTERA A LEI 1.174/2019, INCLUINDO DL PDSITIVO QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER A CRIAR A "BANDA DE FANFARRA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE C ISTRANO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DA CHAMADA "TAXA DE FLANELINHA", REFERENTE A ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SOLICITE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO UMA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA O MUNICÍPIO CAPISTRANO

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SOLICITE JUNTO AO SECRETÁRIO TITULAR DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO CEARÁ -SAP/CE A CESSÃO DO PRÉDIO DA DESATIVADA CADEIA PÚBLICA DE CAPISTRANO PARA O FUNCIONAMENTO DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ -PMCE