Resumo
DISPÚE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DO TIPO HOTÉIS, MOTÉIS. CASAS NOTURNAS E SIMILARES ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SORRI. OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIAM KS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/05/2022 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 11 de Maio de 2022 mais | EXPEDIENTE GERAL | PRIMEIRA VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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