CONSIDERANDO QUE CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO VELAR PELAS FUNDAÇÕES PRIVADAS E FISCALIZAR ASSOCIAÇÕES QUE ATUEM NO MUNICÍPIO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 127, CAPUT, E 129, II, III, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; E DA LEI ESTADUAL N. 15.996/16;

REINTERAÇÃO À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2018- ASSESSORIA JURÍDICA.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ECONOMICIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE AS RESOLUÇÕES Nº 06/2005 E 12/1988.

REGISTRO DE CHAPA DE CANDIDATOS À PRESIDENTE, 1º VICE-PRESIDENTE, 2º VICE-PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO - BIÊNIO 2019/2020, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO JUDICIAL DE QUASE TODOS OS VEREADORES QUE FAZIAM PARTE DA MESA DIRETORA ENTÃO VIGENTE, COM ARRIMO NO REGIMENTO INTERNO, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DAR ANDAMENTO AOS TRABALHOS DA CASA DE LEIS, COM ELEIÇÃO MARCADA PARA O DIA 24 DE AGOSTO DE 2018.

ASSESSORIA PARLAMENTAR E NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA À CARGA HORÁRIA FIXADA NA RESOLUÇÃON Nº 07/2014.

Lei Orgânica

Regimento Interno

QUE DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO E UNICO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO E OUTRAS PROVIDENCIAS.