"PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 62, § 82 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL".

"DISPÕE SOBRE A POLITICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNIC1P10 DE CAP1STRANO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E FORMAÇÃO DOS JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O VALOR DE REMUNERAÇÃO MENSAL AOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO BANABUIÚ — SISAR/BBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ART. 12. FIXA EM R$ 44,60 (QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) O VALOR DIÁRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 33, INCISO V, § 12 DA LEI MUNICIPAL N2 1.199/2020, A SER PAGO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE, POR DIA EFETIVAMENTE TRABALHADO. ART. 2°. ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM SEUS EFEITOS RETROAGIDOS À 19 DE JANEIRO DE 2026.

DEFINE E CONCEDE REA CIOFFL AL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"FIXA O VENCIMENTO BASE MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

REAJUSTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PERTENCENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO CAPISTRANO, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE E FIXA A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO

MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, DE FORMA ASSEMELHADA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N2 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRIAÇÃO DE PROJETO ATIVIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA PARA A REDE EL DO MUNICÍPIO A CARGO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO

"INSTITUI A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, ESTADO DO CEARÁ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025..".

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR PESSOAS FÍSICAS EJURÍDICAS DE DIREITOPRIVADO, REFERENTE AESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS EM ESPAÇOSPÚBLICOS DE QUALQUERNATUREZA NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE.

NOMEAR O(A) SR.(A) ELIVALDO DE OLIVEIRA ARAÚJO, PORTADOR(A) DO CPF N° 044.635.973-49, NO CARGO DE ASSESSOR DE PLENÁRIO DO QUADRO DE PROVIMENTO DO LEGISLATIVO, FAZENDO JUS A GRATIFICAÇÃO DEVIDA, CONFORME RESOLUÇÃO 003/2025 DE 29/01/2025.

EXONERAR O(A) SR.(A) CHARLES DE ABREU BEZERRA, PORTADOR(A) DO CPF N° 094.033.553-01, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR DE PLENÁRIO DO QUADRO DE PROVIMENTO DO LEGISLATIVO

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM DINHEIRO PARA CAMPEONATOS, TORNEIOS E CONCURSOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICIP10 DE CAPISTRANO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SUSTENTÁVEL DO MACIÇO DE BATURITÉ E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICIPIOS DE CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCESSÃO, AGENTE: MICHAELL KERVENN BRITO FRANCELINO, CARGO: VEREADOR(A), SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO

"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA "ARENINHA ESPORTIVA", LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE BOQUEIRÃO, DE "RAIMUNDO PAULO (SR. MISSINHA)", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRIAÇÃO DE PROJETO ATIVIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA PARA A REDE EL DO MUNICÍPIO A CARGO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO

INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO-CE.

NOMEIA A SERVIDORA QUE INDICA PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO ÂMBITO DO MUNICIP10 DE CAPISTRANO, DENOMINADO DE CAPISORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, DESTINADO A PROMOVER A COBRANÇA/REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), TAXAS E MULTAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL."