AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A IGREJA PENTECOSTAL FOGO DIVINAL, NO PLANALTO CIDADE NOVA, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO MACIÇO DE BATURITÉ POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.

"INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 8 DE SETEMBRO, CONSAGRADO A NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

INSTITUI A EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NO MUNICIPIO DE CAPISTRANO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE NOS TERkOS pRÉc Wiã § PELO § 4°, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009, O LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), MUNICíPIO DE CAPISTRANO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 62, § 82 da Lei Orgânica Municipal".

"DISPÕE SOBRE A POLITICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNIC1P10 DE CAP1STRANO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E FORMAÇÃO DOS JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O VALOR DE REMUNERAÇÃO MENSAL AOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO BANABUIÚ — SISAR/BBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DEFINE E CONCEDE REA cioffl AL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REAJUSTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PERTENCENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE

"FIXA O VENCIMENTO BASE MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município Capistrano, para o quadriênio 2026-2029.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE E FIXA A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO

Institui a Política de Privacidade dos Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Capistrano-CE.

REGULAMENTA AS AÇÕES E ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO EM TORNO DA MATÉRIA NORMATIZADA PELA LEI FEDERAL N 12.527/2011.

INSTITUI O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL E REGULAMENTA AS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO NO ÂMBITO LEI FEDERAL Nº 14. 129/2021.

CHAPA "LEGISLATIVO, UNIDOS SOMOS MAIS FORTES":

REGISTRO DE CHAPA DE CANDIDATOS À PRESIDENTE, 1° VICE-PRESIDENTE, 2° VICE-PRESIDENTE, 1° SECRETÁRIO E 2° SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO - BIÊNIO 2023/2024.

REGISTRO DE CHAPA DE CANDIDATOS À PRESIDENTE, 1° VICE-PRESIDENTE, 2° VICE-PRESIDENTE, 1° SECRETÁRIO E 2° SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO — BIÊNIO 2023/2024, COM ARRIMO NO REGIMENTO INTERNO DESTA EDILIDADE.

REGISTRO DE CHAPA DE CANDIDATOS À PRESIDENTE, 1° VICE-PRESIDENTE, 2° VICE-PRESIDENTE, 1° SECRETÁRIO E 2° SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO — BIÊNIO 2021/2022, COM ARRIMO NO REGIMENTO INTERNO DESTA EDILIDADE

REGISTRO DE CHAPA DE CANDIDATOS À PRESIDENTE, 1º VICE-PRESIDENTE, 2º VICE-PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO - BIÊNIO 2019/2020.

REGISTRO DE CHAPA DE CANDIDATOS À PRESIDENTE, 1º VICE-PRESIDENTE, 2º VICE-PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO - BIÊNIO 2019/2020, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO JUDICIAL DE QUASE TODOS OS VEREADORES QUE FAZIAM PARTE DA MESA DIRETORA ENTÃO VIGENTE, COM ARRIMO NO REGIMENTO INTERNO, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DAR ANDAMENTO AOS TRABALHOS DA CASA DE LEIS, COM ELEIÇÃO MARCADA PARA O DIA 24 DE AGOSTO DE 2018.

QUE DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO E UNICO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO E OUTRAS PROVIDENCIAS.

SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA CAMARA DE MUNICIPAL DE CAPISTRANO; BEM COMO, DA SESSÃO DO DIA 20 DE MARÇO DE 2020.

INCORPARAÇÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES AOS VENCIMENTOS E SEUS REFLEXOS.

AFASTAMENTO DE SERVIDOR AGUARDANDO APOSENTADORIA E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATÉ DEFINITIVA HOMOLOGAÇÃO DO TCE.

LIMITAÇÃO DE 30% DO SUBSÍDIO DE VERADOR COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MAÉRIAS SEM A DEVIDA APRECIAÇÃO APÓS DECURSO POR ESTE PARLAMENTO.

DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS AOS CARGOS COMISSIONADOS.

SESSÕES DA CÂMARA E ANDAMENTO DOS TRABALHOS DE COMISSÃO.

CASSAÇÃO DOS VEREADORES AFASTADOS E NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO DECRETO LEI N° 201/67. LEI ORGANICA E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.

CONSIDERANDO QUE CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO VELAR PELAS FUNDAÇÕES PRIVADAS E FISCALIZAR ASSOCIAÇÕES QUE ATUEM NO MUNICÍPIO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 127, CAPUT, E 129, II, III, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; E DA LEI ESTADUAL N. 15.996/16;

REINTERAÇÃO À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2018- ASSESSORIA JURÍDICA.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ECONOMICIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE AS RESOLUÇÕES Nº 06/2005 E 12/1988.

ASSESSORIA PARLAMENTAR E NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA À CARGA HORÁRIA FIXADA NA RESOLUÇÃON Nº 07/2014.

AO VEREADOR THALYS BATISTA PINHEIRO, VENHO POR MEIO DESTE INTIMAR VOSSA EXCELÊNCIA PARA SE FAZER PRESENTE OU POR MEIO DE SEU ADVOGADO À SESSÃO DE JUGAMENTO DO PRÓXIMO DIA 10 DE MAIO DO CORRENTE MES, ÀS 10 HORAS(DEZ) HORAS DA MANHÃ, PODENDO REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, CONFORME DECRETO DE LEI 201/67.

A VEREADORA AIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, VENHO POR MEIO DESTE INTIMAR VOSSA EXCELÊNCIA PARA SE FAZER PRESENTE OU POR MEIO DE SEU ADVOGADO À SESSÃO DE JUGAMENTO DO PRÓXIMO DIA 10 DE MAIO DO CORRENTE MES, ÀS 10 HORAS(DEZ) HORAS DA MANHÃ, PODENDO REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, CONFORME DECRETO DE LEI 201/67.

O PRESIDENTE DESTA CAMARA MUNICIPAL PARA VIAJAR A FORTALEZA ( A SERVIÇO JUNTO AS EMPRESAS DE TURISMO CASA BLANCA E EMPRESA DE ENERGIA ENEL-CE NOS DIAS (10.07.2020), 22.07.2020 E 29.07.2020 DE INTERESSE DO LEGISLATIVO DE CAPISTRANO, COMO AS VIAGENS NAO FORAM REALIZADOS POR PROBLEMAS PARTICULARES O MESMO ESTÁ FAZENDO A DEVOLUÇÃO DAS (03) DIÁRIAS EM 29.12.2020 NO VALOR R$ 1.050,00 (HUM MIL E CIQUENTA REAIS) CONFORME COMPROVANTE DE DEPOSITO EM ANEXO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2020, RECEBEU UMA (01) DIÁRIA PARA VIAJAR A BATURITÉ, NO DIA 15/02/2020, SEMINARIO DE POLITICAS PUBLICAS REGIONAL DO MACIÇO DE BATURITÉ, REALIZADO NO IFCE DE INTERESSE DO LEGISLATIVO DE CAPISTRANO, A DEVOLUÇÃO DA DIARIA EM 20.02.2020 NO VALOR R$ 200,00, CONFORME COMPROVANTE DE DEPOSITO EM ANEXO.

RECEBEU UMA (01) DIARIA PARA VIAJAR A FORTALEZA, NO DIA 14/10, DE TRATAR DE EMENDAS PARLAMENTARES DO INTERESSE DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO, JUNTO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ NO GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL EDLARDO EUFRASIO E JUNTO A SECERTARIA DE ESPORTES DO ESTADO DO CEARÁ, COMO NÃO FOI REALIZADA A VIAGEM HOUVE A DEVOLUÇÃO DA DIARIA EM 14.10.2019, CONFORME COMPROVANTE DE DEPOSITO EM ANEXO.

DEVOLUÇÃO DE 02 (DUAS) DIARIAS AO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA PARA VIAJAR A CIDADE DE FPRTALEZA NOS DIAS 04 E 05 /09 JUNTO A PROCAP PARA PARTICIPAR DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL EM AUDIENCIA, TENDO EM VISTA, NÃO TER SIDO EFETUADO A VIAGEM.

CONSIDERANDO QUE A VIAGEM PARA FORTALEZA, MARCADA PARA O DIA 21 DE MARÇO DO CORRENTE ANO NÃO FOI REALIZADA POR PROBLEMAS PARTICULARES, FOI DEVOLVIDO.

"DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS PARA OS PRÉDIOS ONDE SE EXERÇAM ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PERMISSIONÁRIOS E DEMAIS SERVIÇOS QUE TIVERAM SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS, LIMITADAS E REDUZIDAS POR DECRETOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E PARA OS PRÉDIOS ONDE RESIDAM FAMÍLIAS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE VULNERAL1BIDADE OU RISCO SOCIAL" ANÁLISE DO PARECER DO TCE (CONTAS DE GESTÃO DO EX-PREFEITO CLÁUDIO BEZERRA SARAIVA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DO EX-PREFEITO CLÁUDIO BEZERRA SARAIVA, EXERCÍCIO 2014.

"DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECCORRENTE DO NOVO CORONAVíRUS — COVID-19"

Processo de Prestação de Contas de Gestão do ex-prefeito Cláudio Bezerra Saraiva, exercício 2014

"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO 'ORGANIZAÇÕES SOCIAIS' NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS DECORRENTES DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PROPAGAÇÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E "REQUER O AUMENTO DE 20% PARA 40% O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ESTÃO NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE À COVID-19",