REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - 0062025/2025
Informações da lei municipal
Data: 28/07/2025
Número: 0062025
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
REGULAMENTA AS AÇÕES E ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO EM TORNO DA MATÉRIA NORMATIZADA PELA LEI FEDERAL N 12.527/2011.
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