AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇOES E LANCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E AUTORIDADES, E DA OUTRAS POVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PEDER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLICIA, CARTORIO, FÓRUM E MINISTERIO PUBLICO, ATRAVES DE TERMO DE CONVENIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ORGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SITEMA DE PAGAMENTO DE DIARIAS PARA COBERTURA DAS DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIARIAS E AJUDAS DE CUSTO AOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO, EM VIAGEM A SERVIÇO DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.