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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 29/03/2023
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
29/03/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
05/04/2023 09:00:01 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da de 5 de Abril de 2023 mais EXPEDIENTE GERAL  PRIMEIRA VOTAÇÃO  FAVORAVEL 

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