DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 05/04/2023 09:00:01 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE ABRIL DE 2023 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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