DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/04/2023 09:00:01 | 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da de 5 de Abril de 2023 mais | EXPEDIENTE GERAL | PRIMEIRA VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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