DISPÕE SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 010/2021 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/06/2021 09:00:00 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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