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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 28/04/2021
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Ementa

DISPÕE SOBRE AS INFRAÇOES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PROPAGAÇÃO DA COVID19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
28/04/2021 09:00:00 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 28 de Abril de 2021 mais EXPEDIENTE GERAL  PRIMEIRA VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Antonio Soares Saraiva Junior

Prefeito

Capistrano

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