ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2021 09:00:00 | SEGUNDA VOTAÇÃO | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA ( 2021-2024 ) - 1º PERÍODO (01/01/2021 Á 31/12/2021) DE 03 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE GERAL mais AGENTE: JOEL DA SILVA MORAIS | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Antonio Soares Saraiva Junior |
Prefeito |
Capistrano |
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