PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0016/2019

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO
Data: 11/10/2019
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Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CEARÁ, AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ - SISAR - BBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/10/2019     RECEBIDO  EM TRAMITAÇÃO   
29/11/2019 42ª (Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (04/08/2019 à 04/12/2019) de 29 de Novembro de 2019 mais EXPEDIENTE GERAL  LEITURA DE MATERIA   EM TRAMITAÇÃO   
29/11/2019 42ª (Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (04/08/2019 à 04/12/2019) de 29 de Novembro de 2019 mais EXPEDIENTE GERAL  PRIMEIRA VOTAÇÃO  FAVORAVEL   

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