AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CEARÁ, AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ - SISAR - BBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2019 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2019 09:00:01 | LEITURA DE MATERIA | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE GERAL mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/11/2019 09:00:02 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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