INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PARA GARANTIR A REDUÇÃO E/OU FLEXIBILIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL AOS SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE ÀQUELES DIRETAMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/10/2025 10:17:55 | CADASTRADO | AGENTE: BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS | CADASTRADO |
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