INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PARA GARANTIR A REDUÇÃO E/OU FLEXIBILIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL AOS SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE ÀQUELES DIRETAMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/10/2025 10:17:55 | CADASTRADO | AGENTE: BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 15/10/2025 18:00:00 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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