INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, DESTINADO A PROMOVER A COBRANÇA/REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), TAXAS E MULTAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/07/2025 10:16:33 | CADASTRADO | AGENTE: BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 20/08/2025 18:00:00 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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