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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 01/04/2025
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Ementa

"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LE FEDERAL NO13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
01/04/2025 11:51:14     CADASTRADO  CADASTRADO 
02/04/2025 18:00:00 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 2 de Abril de 2025 mais EXPEDIENTE GERAL  PRIMEIRA VOTAÇÃO  FAVORAVEL 

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