DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA NOVA LEI LICITAÇÕES, LEI FEDERAL N°. 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO QUE COUBER, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO E CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 24/01/2024 09:00:01 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE JANEIRO DE 2024 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL | |
| 27/02/2024 09:00:02 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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