PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 1/2024

Informações da matéria
Autor: ANTONIO SOARES SARAIVA JUNIOR
Data: 22/01/2024
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Ementa

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA NOVA LEI LICITAÇÕES, LEI FEDERAL N°. 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO QUE COUBER, NO ÂMBITO DA ADMINIS FRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO E CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
22/01/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
24/01/2024 09:00:01 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da de 24 de Janeiro de 2024 mais EXPEDIENTE GERAL  PRIMEIRA VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
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PREXEC_1_2024_0000002.pdf
PREXEC_1_2024_0000001.pdf

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