"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, DESTINADO A PROMOVER A COBRANÇA/REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), TAXAS E MULTAS.".

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ."

"ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°. 1.362/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023".

REAJUSTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N" 1.172, DE 1" DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2023.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS USADOS SUCATAS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA.

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.352/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023".

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL, SITUADO NA RODOVIA CE N°. 060, S/N°., BAIRRO RIACHO DO PADRE, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO PÚBLICOS PRIVATIVOS DO SEGUNDO OFÍCIO DA COMARCA DE CAPISTRANO/ESTADO DO CEARÁ, SOB O N°. 1.165, PARA O ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CINQUENTA CARGOS DE BOLSISTAS CUIDADORES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA FORMA DA LEI ORDINÁRIA N°. 1.203/2020.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL PARA A FUNDAÇÃO RIACHÃO DA LAGOA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A OUVIDORIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/ESTADO DO CEARÁ

DEFINE E CONCEDE REAJUSTE NA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRENOMEAÇÕES NO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E PROVIDÊNCIAS.

DEFINE E CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ESCRITURÁRIO, OPERADOR DE COMPUTADOR, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL E MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica concedido, no âmbito do Município de Capistrano-CE, o piso salarial profissional nacional para servidores pertencentes aos quadros da Administração Pública Municipal dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO HORA DE SEMEAR COMO POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA AO FOMENTO À PRODUÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/ESTADO DO CEARÁ.

FIXA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL,SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO E NO LOTEAMENTO CONJUNTO CIDADE NOVA, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E RECICLADORES DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS"

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOSDAS MULHERES — CMDM, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS."

"Institui o Programa De Recuperação deCréditos Fiscais - Refis, destinado a promover acobrança/regularização de créditos do Município,decorrentes do Imposto Predial e TerritorialUrbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza (ISSQN), Imposto SobreTransmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxas eMultas pelo não cumprimento da legislaçãomunicipal."

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAPISTRANO AADERIR AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL(PMpB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DEPOLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DECAPISTRANO/ESTADO DO CEARÁCOMPODCAP, E DÁ OUTRAS. PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DEASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DECAPISTRANO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS."

"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃOANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS