Informações da lei municipal
Data: 31/03/2024
Número: 1.401
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PACIENTES DE CANNABIS LIVRE E MEDICINAL DO CEARÁ — ACALME — CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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