PROJETO DE INDICAÇÃO: 27/2023

Informações da matéria
Autor: MARIA DE NAZARE ALVES BORGES
Data: 05/09/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO A UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, ASSISTENCIAL E JURÍDICO AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/08/2023 31ª (Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da de 30 de Agosto de 2023 mais EXPEDIENTE GERAL PRIMEIRA VOTAÇÃO FAVORAVEL
05/09/2023 CADASTRADO CADASTRADO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

NAZARE

VEREADOR(A)

UNIÃO

Autor

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