Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO A UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, ASSISTENCIAL E JURÍDICO AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/08/2023 | 30ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da de 23 de Agosto de 2023 mais | EXPEDIENTE GERAL | PRIMEIRA VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 05/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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