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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 05/09/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO A UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, ASSISTENCIAL E JURÍDICO AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
23/08/2023 09:00:00 30ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da de 23 de Agosto de 2023 mais EXPEDIENTE GERAL  PRIMEIRA VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
05/09/2023 09:00:01     CADASTRADO  CADASTRADO 

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