INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/01/2017 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/07/2017 09:00:01 | LEITURA DE MATERIA | 1ªª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 27 DE JULHO DE 2017 - EXPEDIENTE GERAL mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/07/2017 09:00:02 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 1ªª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 27 DE JULHO DE 2017 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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