CONCEDE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PERTENCENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPISTRANO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/02/2023 09:00:00 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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