ALTERA O S 1° E SUPRIME O S 2° DO ART. 1° DA RESOLUÇÃO N° 007/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação | 
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| 20/04/2017 09:00:00 | RECEBIDO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 20 DE ABRIL DE 2017 - EXPEDIENTE GERAL mais | ARQUIVADO | 
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