Resumo
A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROJETO DE LEI/ QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA