Resumo
REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.003, DE 18 DE JANEIRO 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/05/2017 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 26/05/2017 | 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (15/01/2017 à 30/06/2017) de 26 de Maio de 2017 mais | EXPEDIENTE GERAL | LEITURA DE MATERIA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/05/2017 | 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (15/01/2017 à 30/06/2017) de 26 de Maio de 2017 mais | EXPEDIENTE GERAL | PRIMEIRA VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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