ESPÉCIE: PROJETO DE INDICAÇÃO - REGULAMENTA OS TERMOS DO ACORDO JUDICIAL SOBRE OS RECURSOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF NESTE MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR E EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES A 60% DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, BEM COMO DEFINE OS CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E AO MONTANTE A QUE CADA UM FARÁ JUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/09/2021 09:00:00 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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