DISPÕE SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 010/2021 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL.".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/06/2021 09:00:00 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 24ª ( VIGÉSIMA QUARTA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA ( 2021-2024 ) -1º PERÍODO ( 01/01/2021 Á 31/12/2021 ) DE 16 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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