Resumo
INSTITUE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/07/2019 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 09/08/2019 | 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (04/01/2019 à 04/07/2019) de 9 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE GERAL | LEITURA DE MATERIA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/11/2019 | 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (04/08/2019 à 04/12/2019) de 18 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE GERAL | PRIMEIRA VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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