DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO E DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/04/2019 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/04/2019 09:00:01 | LEITURA DE MATERIA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE GERAL mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/04/2019 09:00:02 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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