O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PREVÊ, EM SEU ART. 85, O DIREITO Á LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, COM PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 08/02/2019 09:00:00 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE GERAL | LEITURA DE MATERIA | EM TRAMITAÇÃO |
| 08/02/2019 09:00:01 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE GERAL | PRIMEIRA VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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