DESSA FORMA, VENHO SOLICITAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DESTA CASA LEGISLATIVA, A REFERIDA ADQUAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Á PREVISÃO ÍNSITA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO QUANTO Á LICENÇA-MATERNIDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 08/02/2019 09:00:00 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE GERAL | LEITURA DE MATERIA | EM TRAMITAÇÃO |
| 08/02/2019 09:00:01 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE GERAL | PRIMEIRA VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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