CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI DO SENADO N° 445/2012 CONCEDE INSENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES, ALTERANDO N° 7,713/1988, PARA ISENTAR DO IMPOSTO DE RENDA OS VALORES RECEBIDOS, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, QUAL BENEFIFICIÁRIO FOR PROFESSOR EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIA E SUPERIOR.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/08/2018 09:00:00 | LEITURA DE MATERIA | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - EXPEDIENTE GERAL mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/08/2018 09:00:01 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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