ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS Nº 781/02, Nº 852/2007, E Nº 1.129/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/05/2017 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/05/2017 09:00:01 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (15/01/2017 à 30/06/2017) de 5 de Maio de 2017 mais | EXPEDIENTE GERAL | LEITURA DE MATERIA | EM TRAMITAÇÃO |
| 05/05/2017 09:00:02 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (15/01/2017 à 30/06/2017) de 5 de Maio de 2017 mais | EXPEDIENTE GERAL | PRIMEIRA VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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