Ementa

DISPÕE SOBRE A O PRECESSO ADMINISTRATIVO PARA O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E ESTÁVEIS DE SUAS FUNÇÕES, QUANDO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 O SERVIDOR MUNICIPAL EST\'c1VEL E EFETIVO, AP\'d3S PREENCHER TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA, SER\'c1 AFASTADO DO EXERCICIO DE SUAS FUN\'c7\'d5ES NOS TERMOS DESTA LEI.\par
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