"ESTABELECE NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO § 4°, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009, O LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/06/2026 09:40:19 | CADASTRADO | AGENTE: Benizio Pereira dos Santos | CADASTRADO | |
| 17/06/2026 18:00:00 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 22ª (VIGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 17 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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