Ementa

EM QUE TRATAM "DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, ESTADO DO CEARÁ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E "DA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, DE T.ORMA ASSEMELHADA À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, E DÁ OUT AS PROVIDÊNCIAS.