Ementa

'' DISPÕ SOBRE O PARCELAMENTO E REPACELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO , ESTADO DO CEARÁ, CIOM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL- RPPS, DE TRATAM OS ARTS. 115E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.''